ACÓRDÃO Nº 436/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 436/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.338/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (recurso ao Plenário)
3. Recorrente: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (120.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica do TCU
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso interposto
por servidor aposentado deste Tribunal, contra o Acórdão 2.744/2022-Plenário, que
negou provimento a recurso contra decisão administrativa que indeferiu requerimento
de ressarcimento de despesas com plano de saúde externo do interessado e de sua
dependente, referente a período anterior à comprovação, junto ao Tribunal, da
respectiva contratação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos art. 63, inciso IV, c/c o art. 69, da Lei 9.784/1999,
c/c os arts. 30 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0436-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.