ACÓRDÃO Nº 435/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 435/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.509/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cleilson Gadelha Queiroz (605.***.***-44); Daniel Ferreira
Rodrigues (014.***.***-02); Gustavo Henrique Malaquias (766.***.***-04); Luiz Carlos
Oliveira Machado (222.***.***-20); SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53)..
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF), representando
Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-
SP), Philippe Ambrosio Castro e Silva (279767/OAB-SP), Camillo Giamundo (305964/OAB-
SP), Adriano Augusto Torralbo (271175/OAB-SP), Fernanda Leoni (330251/OAB-SP) e
outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou
Auditoria de Conformidade no contrato de supervisão das obras de construção do Lote
5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (Contrato 90/2010),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel Ferreira
Rodrigues;
9.2. com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c o art 1º da Resolução
TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação
ao Sr. Cleilson Gadelha Queiroz, excluindo-o da relação processual;
9.3. nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, considerar iliquidável a
parcela do débito objeto do subitem 9.6.1.6 do Acórdão 508/2018-Plenário;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei,
julgar irregulares as contas dos Srs. Gustavo Henrique Malaquias e Luiz Carlos Oliveira
Machado, bem como da empresa SGS Enger Engenharia Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres da Infra S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já
ressarcidos:
9.4.1. parcelas de débito relacionadas a preços unitários superiores aos
praticados no mercado, bem como ao pagamento de valores de itens de serviço em
duplicidade:
. Medição Data de Ocorrência Valor do débito original (R$)
. 1 25/03/2011 -2.958,03
. 2 25/03/2011 7.109,78
. 3 12/04/2011 17.040,68
. 4 20/04/2011 38.722,82
. 5 02/06/2011 41.226,19
. 6 07/07/2011 54.347,21
. 7 05/08/2011 51.647,97
. 8 22/08/2011 65.217,41
. 9 28/09/2011 56.718,56
. 10 27/10/2011 78.542,02
. 11 06/12/2011 65.645,60
. 12 19/12/2011 30.711,20
. 13 27/02/2012 53.246,66
. 14 24/04/2012 66.652,40
. 15 30/04/2012 54.837,51
. 16 18/05/2012 55.827,19
. 17 01/06/2012 45.224,58
. 18 22/06/2012 24.605,37
. 19 16/07/2012 21.054,64
. 20 12/09/2012 22.769,07
. 21 21/09/2012 26.261,21
. 22 24/10/2012 49.828,88
. 23 22/11/2012 50.844,92
. 24 19/12/2012 47.785,05
. 25 28/12/2012 49.174,22
. 26 20/02/2013 49.274,63
. 27 28/03/2013 40.228,98
. 28 26/04/2013 37.281,33
. 29 19/06/2013 60.224,54
. 30 19/06/2013 64.006,44
. 31 18/07/2013 60.027,52
. 32 30/08/2013 59.442,97
. 33 30/09/2013 60.426,86
. 34 31/10/2013 56.843,84
. 35 29/11/2013 54.664,03
. 36 30/12/2013 58.260,13
. 37 30/12/2013 42.352,68
. 38 28/02/2014 71.911,80
. 39 06/03/2014 58.119,79
. 40 11/04/2014 55.522,24
. 41 07/05/2014 47.351,71
. 42 10/06/2014 64.232,65
. 43 30/06/2014 87.917,83
. 44 04/08/2014 47.924,35
. 45 02/09/2014 49.891,75
. 46 31/10/2014 18.159,82
. 47 31/12/2014 69.885,78
. 48 31/12/2014 49.184,69
. 49 31/12/2014 34.547,12
. 50 31/03/2015 64.591,77
. 51 04/05/2015 51.464,75
. 52 01/06/2015 46.178,86
. 53 25/08/2015 50.859,74
. 54 01/10/2015 48.559,13
. 55 03/11/2015 36.394,74
. 56 22/12/2015 21.818,01
. 57 11/01/2016 56.872,91
. 58 14/01/2016 77.404,24
. 59 25/02/2016 63.491,75
. 60 07/04/2016 31.987,87
. 61 07/04/2016 14.654,42
. 62 07/04/2016 21.642,07
. 63 07/04/2016 21.189,52
. 64 03/06/2016 42.958,18
. 65 07/06/2016 47.258,66
. 66 24/06/2016 40.940,28
. 67 14/07/2016 5.159,12
. 68 09/08/2016 6.151,74
. 69 09/09/2016 13.019,11
. 70 26/10/2016 -23.316,62
. 71 22/11/2016 -13.277,49
. 72 28/12/2016 21.287,06
. 73 28/12/2016 15.597,11
. 74 20/02/2017 28.918,53
. 75 30/03/2017 29.512,68
. 76 05/05/2017 32.674,16
. 77 10/07/2017 33.846,90
. 78 10/07/2017 37.697,08
. 79 25/07/2017 33.038,16
. 80 06/09/2017 39.210,94
. 81 25/10/2017 38.448,38
. 82 08/11/2017 23.559,99
. 82A 08/11/2017 13.342,29
. 83 04/12/2017 38.049,96
. 84 28/12/2017 40.157,02
. 85 28/12/2017 13.703,32
. 85A 07/02/2018 16.998,71
. 86 19/03/2018 34.257,67
9.4.2. parcelas de débito relacionadas à utilização do IGP-DI no reajuste do
Contrato 90/2010, em vez do índice de obras rodoviárias - consultoria (coluna 39 da
Revista Conjuntura), o que resultou em pagamentos indevidos:
. Medição Data de Ocorrência Valor do débito original (R$)
. 9 28/09/2011 -40.739,50
. 10 27/10/2011 89.214,99
. 11 06/12/2011 25.115,06
. 12 19/12/2011 7.222,96
. 13 27/02/2012 14.520,39
. 14 24/04/2012 17.577,90
. 15 30/04/2012 19.454,05
. 16 18/05/2012 18.169,64
. 17 01/06/2012 16.583,02
. 18 22/06/2012 17.428,74
. 19 16/07/2012 31.372,28
. 20 12/09/2012 29.241,30
. 21 21/09/2012 25.500,37
. 22 24/10/2012 -11.211,03
. 23 22/11/2012 94.374,22
. 24 19/12/2012 34.885,17
. 25 28/12/2012 29.533,95
. 26 20/02/2013 78.716,14
. 27 28/03/2013 77.722,44
. 28 26/04/2013 76.630,13
. 29 19/06/2013 66.161,31
. 30 19/06/2013 50.256,20
. 31 18/07/2013 53.999,03
. 32 30/08/2013 56.658,33
. 33 30/09/2013 59.006,91
. 34 31/10/2013 32.199,94
. 35 29/11/2013 122.006,97
. 36 30/12/2013 72.597,32
. 37 30/12/2013 44.169,36
. 38 28/02/2014 66.462,92
. 39 06/03/2014 59.601,51
. 40 11/04/2014 67.730,66
. 41 07/05/2014 49.166,11
. 42 10/06/2014 38.776,54
. 43 30/06/2014 130.547,03
. 44 04/08/2014 69.001,27
. 45 02/09/2014 68.727,77
. 46 31/10/2014 28.403,93
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:
. Responsável Valor da Multa
. Gustavo Henrique Malaquias R$ 200.000,00
. Luiz Carlos Oliveira Machado R$ 400.000,00
. SGS Enger Engenharia Ltda. R$ 800.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da
Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0435-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.