ACÓRDÃO Nº 434/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 434/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.876/2021-0.
1.1. Apenso: 007.489/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Denúncia
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: JPG - Engenharia, Avaliações e Consultoria Sociedade
Simples (01.381.898/0001-58); Patrimonial PTN Ltda. (12.730.098/0001-11).
3.2. Recorrentes: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA)
(05.437.908/0001-80); e Rogerio Jean Moura Goncalves (295.***.***-00).
4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fernanda de Melo Viana de Medina (OAB-BA 50.551),
André da Costa Nunes (OAB/BA 52.362) e João Marcos Macedo Pedreira de Cerqueira
(OAB/BA 77.342), representando Rogerio Jean Moura Goncalves e Conselho Regional de
Educação Física da 13ª Região (BA); Eduardo Silva Lemos (24.133/OAB-BA),
representando Patrimonial PTN Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (Cref13/BA) e pelo Sr.
Rogério Jean Moura Gonçalves, na condição de presidente da entidade, ao Acórdão
57/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração opostos pelo Cref13/BA e pelo Sr. Rogério Jean Moura
Gonçalves, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e ao autor da
denúncia.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0434-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.