ACÓRDÃO Nº 433/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 433/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.309/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, sr. Irineu Manoel de
Souza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente consulta, ante o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade, nos termos dos arts. 264 e 265 do RITCU;
9.2. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentaram, ao consulente; e
9.3. determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 269,
inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0433-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.