ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.601/2012-7.
1.1. Apenso: 018.071/2010-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91); Márcio Zylberman
(885.***.***-15); O Mercadao Comercio e Prestacao de Servicos Eireli (03.823.107/0001-
28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli
(01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.***.***-68); Suprimax
Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli
(16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).
3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando
Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE),
representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE),
representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza
(7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadao Comercio
e Prestacao de Servicos Eireli; Blenda Lara Carvalho Fonseca (51.338/OAB-DF), Bianca Maria
Goncalves e Silva (23.097/OAB-DF) e outros, representando Jorge Alberto Teles Prado;
Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda;
Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que
se aprecia recurso de revisão interposto por Jorge Alberto Teles Prado, em face do Acórdão
3.696/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, modificado pelos Acórdãos
4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 4.636/2017 e 12.880/2019,
ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de reconsideração, apreciado por meio do
Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
RI/TCU, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados no
processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.