ACÓRDÃO Nº 427/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 427/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.433/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)
4. Unidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Pablo Sanches Braga (42.866/OAB-DF), Atílio Sanchez
Costa (240.692/OAB-SP), Kamill Santana Castro e Silva (11.887-B/OAB-MT), Aline Crivelari
(230.844/OAB-SP) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia,
nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil contra o Acórdão
92/2023 - Plenário, que determinou ao Banco a adoção de diversas medidas, entre elas a de
realizar concurso específico, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de ocupação de
postos de trabalho por pessoas com deficiência, habilitadas ou reabilitadas pela Previdência
Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I; 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. alterar o teor do item 9.2 do Acórdão 92/2023 - Plenário, que passa a ter a
seguinte redação:
"9.2. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU,
que:
9.2.1. enquanto a meta de 5% de funcionários PCD não for atingido, manter um
mínimo de 12,5% das vagas de seus concursos reservadas para esse público;
9.2.2. efetuar o acompanhamento da evolução do perfil de seus empregados e,
caso verifique que o percentual de reserva de vagas acima indicado não está promovendo,
com a rapidez necessária, o cumprimento da legislação, passe a incrementá-lo
gradativamente.
9.2.3. divulgue, por meio de sua página na Internet, informações atualizadas
sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de
emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de
atendimento ao art. 93, do inciso IV, da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por
pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;"
9.3. recomendar ao Banco do Brasil que, em face dos bons resultados obtidos
pela Caixa Econômica Federal, avalie a possibilidade de realizar concurso público
exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), concomitantemente ou alternadamente,
em relação aos seus concursos gerais;
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao MP/TCU e ao Ministério do
Trabalho e Emprego.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.