ACÓRDÃO Nº 426/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 426/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.835/2016-6.
1.1. Apenso: 029.293/2016-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(00.880.446/0001-58).
3.2. Responsáveis: Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Viviane Esse
(206.***.***-61); Érico Reis Guzen (819.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e
outros; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57.513/OAB-
DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público Federal sobre indícios de irregularidades nas revisões tarifárias ocorridas
entre os exercícios de 2014 e 2016, no âmbito do contrato celebrado com a Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro (Concer), para exploração da rodovia BR
- 040;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa das Sras. Natália Marcassa de
Souza, Viviane Esse e do Sr. Érico Reis Guzen;
9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que:
9.3.1. a alteração da localização da praça de pedágio P1 da rodovia BR-
040/RJ/MG e a revisão tarifária decorrente do 12º Termo Aditivo ao Contrato PG138/95-00
afrontaram a cláusula 20 do referido ajuste, que atribuiu integralmente à concessionária o
risco de tráfego, incluindo o decorrente da implantação de novas vias;
9.3.2 a autorização para alterar a localização da praça de pedágio, fundada em
estudo fornecido por concessionária regulada, além de afrontar o disposto no art. 24, inciso
I, da Lei 10.233/2001, enseja risco de desperdício de recursos tarifários, bem como de que a
decisão regulatória tomada beneficie interesses privados em detrimento da prestação do
serviço adequado, nos termos do art. 6º, caput e §1º, da Lei 8.987/1995;"
9.4. recomendar à ANTT e ao Ministério dos Transportes que, se ainda não o
fizeram, ultimem, com celeridade, as providências para realizar licitação da BR-040/RJ/MG,
tendo em vista que o contrato com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
de Janeiro (Concer) expirou em 2021 e a empresa opera a concessão por força judicial,
prestando serviços precários aos usuários; e
9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que adote os
procedimentos necessários para realizar ou contratar diretamente os estudos que
fundamentaram suas decisões regulatórias, tais como a mudança de localização de praças de
pedágio, de modo a afastar o risco de conflito de interesses, bem como de minimizar os
efeitos da assimetria de informação, utilizando-se, se necessário for, dos recursos que
arrecada da fiscalização dos contratos, bem como dos recursos da própria concessão objeto
da demanda;
9.6. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República do Município de
Petrópolis, ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.