ACÓRDÃO Nº 424/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 424/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 045.686/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional
para a realização de auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos
contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (Uasg
250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
oriunda do Requerimento 239/2021, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008, haja vista o encaminhamento das informações solicitadas por intermédio do Aviso
47-GP/TCU, de 12/2/2024;
9.2. encaminhar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.