ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.402/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, para a
realização de auditoria com o objetivo de "apurar o andamento da aplicação de R$ 1,3
milhão para a execução do Projeto Executivo de Saneamento integrado do Complexo
Anhanguera destinado ao Município de Valparaíso de Goiás/GO para infraestrutura pública e
outros, via Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008 e 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
que, quanto ao pedido de auditoria para apurar o andamento da execução do projeto
executivo de saneamento integrado do Complexo Anhanguera no município de Valparaíso de
Goiás/GO, cumpre informar que o montante previsto de R$ 1.325.827,26 foi integralmente
desbloqueado pela Caixa Econômica Federal e que a continuidade dos investimentos
depende da conclusão da construção da Estação de Tratamento de Esgoto Santa Maria pela
Saneago, com previsão de conclusão em agosto de 2025, bem como da contratação integral
das obras de pavimentação e drenagem por parte do município de Valparaíso de
Goiás/GO;
9.3. notificar o Ministério das Cidades que já está autorizada a concessão de
cópia integral destes autos, caso assim o deseje, para subsidiar a gestão do Contrato de
Repasse 424439-57, de registro Siafi 685710, informando-lhe quanto ao risco de haver
sobreposição de seu objeto com obras de infraestrutura de drenagem e de pavimentação
previstas no contrato 100.140/2022, celebrado entre o município de Valparaíso de Goiás/GO
e a Construtora NM Ltda, cujo objeto contempla obras de drenagem e pavimentação nas
ruas do Setor de Chácaras Anhanguera A, B e C, para a adoção de providências que se
fizerem necessárias;
9.4. considerar atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, § 1º,
incisos I e II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. encaminhar os presentes autos à Presidência para expedição do aviso com a
comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-
TCU 215/2008.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.