ACÓRDÃO Nº 422/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 422/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.253/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsáveis: não há.
4. Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a
esta Corte de Contas para a realização de auditoria sobre os valores repassados pela União
para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e a priorização
da apreciação do TC 029.943/2022-1;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão da presente
solicitação, contados a partir da presente deliberação;
9.2. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, acerca do teor da
decisão;
9.3. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde) para que sejam incorporadas as sugestões de escopo oferecidas pelo Ministério
Público junto ao TCU em sua manifestação e demais providências a seu encargo.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.