ACÓRDÃO Nº 421/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 421/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.283/2012-0.
1.1. Apenso: TC 039.514/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Município de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), Ubiratan
Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), Livia Araújo
Cavalcante Mota Xerez (OAB/CE 11.566) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelos Srs. Acilon Gonçalves Pinto Júnior e Tarcísio Vieira Mota Filho contra o
Acórdão 1.240/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a dar a seguinte
redação aos subitens 9.2., 9.3., 9.6. e 9.7. do Acórdão 1.240/2021-TCU-Plenário;
9.2. julgar as contas dos responsáveis:
9.2.1. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, ex-prefeito do Município de Eusébio/CE,
regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I;
9.2.2. Tarcísio Vieira Mota Filho, ex-chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de
Eusébio/CE; Sillan Alves de Almeida, ex-secretário do Desenvolvimento Urbano, Serviço
Público e Meio Ambiente de Eusébio/CE; Miguel Cristiano Alves de Brito, responsável pelo
acompanhamento da execução da obra, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda.,
José Milton Lúcio do Nascimento e Miguel Ângelo Pinto Martins, sócios da empresa
contratada, irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III,
210 e 214 do Regimento Interno, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias
abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas até a dos efetivos recolhimentos, na
forma da legislação em vigor:
. VALOR HISTÓRICO (R$) DATA DE OCORRÊNCIA
. 32.014,76 1/9/2008
. 87.700,39 23/9/2008
. 19.900,47 6/1/2009
. 311.993,26 6/1/2009
. 35.379,51 1/4/2009
. 615,46 16/4/2009
. 3.442,25 17/4/2009
. 7.197,44 17/4/2009
. 1.305,52 17/4/2009
. 108.526,27 5/5/2009
. 178.613,36 2/7/2009
. 556.805,92 4/11/2009
9.3. aplicar aos responsáveis, Srs. Tarcísio Vieira Mota Filho, Sillan Alves de
Almeida, Miguel Cristiano Alves de Brito, José Milton Lucio do Nascimento, Miguel Ângelo
Pinto Martins e à empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda., a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
(...)
9.6. considerar graves as infrações cometidas pelos agentes públicos
responsáveis, Srs. Sillan Alves de Almeida e Miguel Cristiano Alves de Brito;
9.7. inabilitar os responsáveis Srs. Sillan Alves de Almeida e Miguel Cristiano Alves
de Brito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU;
9.2. manter o sigilo sobre as peças deste processo até ulterior deliberação deste
Tribunal, em conformidade com o disposto nos Acórdãos 3.133/2021 e 716/2023, ambos do
Plenário; e
9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.