ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de dar ciência ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais - Crea/MG sobre a seguinte impropriedade
e de encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao Crea/MG, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-002.553/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Modulo Security Solutions S/A (28.712.123/0001-74).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando Modulo Security Solutions S.A.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas
Gerais sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 38/2023, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. a não realização de diligência à licitante Modulo Security Solutions S/A,
destinada a esclarecer ou complementar a documentação enviada para fins de habilitação no
certame afronta a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.340/2015 - Plenário, rel. Ministro
Bruno Dantas e 1.795/2015 - Plenário, rel. Ministro José Mucio Monteiro).