ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, incialmente, de Representação do Ministério
Público Federal (MPF) a respeito de possíveis irregularidades em processos de licitação e de
contratação realizados pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA/AM),
nos exercícios de 2012 a 2016.
Considerando que esta Corte aplicou, individualmente, a multa prevista o art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, a José Carlos de Sá Colares, Inácio Guedes Borges, Edmilson da
Silva Bandeira e Antônio Jorge Cunha Campos, por meio do item 9.2 do Acórdão 1057/2021
- Plenário (peça 74), o qual foi mantido em sede de Embargos de Declaração (Acórdão
1540/2021 - Plenário), sendo que posteriormente se deferiu a solicitação de parcelamento
apresentada pelos quatro responsáveis, para pagamento das multas, em doze parcelas
mensais (Acórdão 1421/2022 - Plenário);
Considerando que todos os responsáveis multados recolheram integralmente as
respectivas multas (peças 184-187, 190 e 196-198);
Considerando, ainda, a existência de saldo credor em favor do Sr. Inácio Guedes
Borges, no importe de R$ 500,09 (peça 196), e as regras estabelecidas na Portaria Conjunta
Segecex-Segedam 01/2021, que estabelece procedimentos com vistas à restituição de
valores pagos a maior ou recolhidos indevidamente ao Tribunal de Contas da União;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 199-200), chancelada pelo
MP/TCU (peça 201),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Antônio Jorge Cunha Campos (138.548.602-
34), Edmilson da Silva Bandeira (286.***.***-00), José Carlos de Sá Colares (011.***.***-68)
e Inácio Guedes Borges (335.***.***-49), ante o recolhimento integral das respectivas
multas individuais aplicadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 1057/2021-TCU-
Plenário;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do Sr.
Inácio Guedes Borges (335.***.***-49), em razão do recolhimento a maior da multa a ele
aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 1057/2021-TCU-Plenário, no valor de R$
500,09, calculado na data do último pagamento, realizado em 12/12/2023; e
c) informar ao Sr. Inácio Guedes Borges que, após o reconhecimento da
existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento com a
indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e indicar CPF, endereços físico
e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito do valor devido, e encaminhar cópia
legível do documento de identidade.
1. Processo TC-003.944/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Antônio Jorge Cunha Campos (138.***.***-34); Edmilson da
Silva Bandeira (286.***.***-00); Inacio Guedes Borges (335.***.***-49); José Carlos de Sá
Colares (011.***.***-68).
1.2. Interessados: Antonelly Construcoes e Servicos Eireli (04.718.687/0001-56);
Nelsonez Souza da Costa (14.726.800/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Paulo Victor Solart Coelho (OAB-AM 14212/), Frederico
Santos Paiva (OAB-AM 6569) e outros, representando Conselho Regional de Administração
do Amazonas; Inacio Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando Antônio Jorge Cunha
Campos; Igor de Mendonca Campos (OAB-AM 766), representando Nelsonez Souza da Costa;
Inacio Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando José Carlos de Sá Colares; Inacio
Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando Edmilson da Silva Bandeira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.