ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de verificar a
aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação
de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça
217), o Tribunal aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a diversos
responsáveis, bem como inabilitou alguns deles, após considerar graves as infrações
cometidas;
Considerando que, consoante Acórdão 1799/2023 - Plenário (peça 305),
pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho,
Wellington Diniz Monteiro, José Giacomo Baccarin e Reinaldo Rodrigues Leite foram
conhecidos e providos parcialmente, com redução dos valores das multas e dos períodos
de inabilitação;
Considerando que, nos termos do Acórdão 2257/2023-Plenário (peça 334),
houve a rejeição dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Sinésio Luiz de Paiva
Sapucahy Filho e Reinaldo Rodrigues Leite contra o Acórdão 1.799/2023-Plenário;
Considerando que o Sr. Raimundo Pires Silva faleceu no dia 6/9/2023 (peça 354),
antes do trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inabilitação, bem como
que seus sucessores não foram notificados dos Acórdãos 1799/2023-P e 2257/2023-P;
Considerando o caráter personalíssimo das penalidades, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005; e
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
tornar insubsistentes as penalidades aplicadas ao responsável falecido;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
rever, de ofício, o Acórdão 2028/2020 - Plenário, com fundamento no art. 3º,
§ 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistentes as sanções consignadas nos
subitens 9.4 (aplicação de multa) e 9.8 (inabilitação) em relação ao Sr. Raimundo Pires
Silva, tendo em vista o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória e o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do
art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU;
retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc para que
sejam adotadas as providências a seu cargo.
1. Processo TC-020.166/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Raimundo Pires Silva (022.***.***-64) e outros.
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria
(OAB/SP 336425), representando Wellington Diniz Monteiro; Raimundo Nonato Travassos
Souza (OAB/SP 132.506), representando Jose Giacomo Baccarin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.