ACÓRDÃO Nº 414/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 414/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida, no qual examina-se pedido de parcelamento, em 36 parcelas, da multa de R$
10.000,00, aplicada ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito (051.***.***-34), por meio do
item 9.2 do Acórdão 1672/2019-TCU-Plenário (TC 032.011/2015-6), mantida pelo Acórdão
2464/2023-Plenário
Considerando o disposto no art. 26 da Lei Orgânica desta Casa e no art. 217
do RI/TCU;
Considerando a instrução técnica (peças 10-12),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Carlos
Montezuma Brito (051.***.***-34) e deferir o pedido para pagamento da multa a ele
aplicada, por meio do item 9.2 do Acórdão 1672/2019-Plenário, em até 36 parcelas
mensais, atualizadas monetariamente desde 17/7/2019, data daquele Acórdão, até a data
do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
b) alertar ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito (051.***.***-34) (i) que as
Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser retiradas no link
https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio credenciamento no site do
TCU), ou, se preferir, podem ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de
Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected] enquanto perdurar
o parcelamento e (ii) da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de
pagamento das parcelas das multas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo
digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da
Portaria-TCU 114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer
parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.379/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Carlos Montezuma Brito (051.***.***-34).
1.2. Interessado: Ondrepsb Limpeza e Servicos Especiais Ltda
(83.953.331/0001-73).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Thamna Puel de Oliveira (OAB-SC 35717) e Durval
Jose Silva Leite (OAB-SC 35746), representando Antonio Carlos Montezuma Brito.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.