ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações
constantes do Acórdão 971/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia,
proferido no presente processo de representação formulada pela AudRodoviaAviação
referente a possíveis irregularidades em atos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
particularmente em revisões extraordinárias de Contratos de Concessão de Aeroportos
Internacionais;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado,
além de considerar procedente a representação, expediu as seguintes determinações e
recomendações:
"9.3. determinar à Anac, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-
TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, reavalie as Decisões 382/2021 e 554/2022 à
luz do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei de Concessões, no art. 2º do Decreto
20.910/1932, no art. 2º da Resolução-Anac 528/2019 e nos termos dos Contratos de
Concessão 3/2012-SBKP e 1/2014-SGBL, abstendo-se de aplicar primariamente a teoria da
actio nata subjetiva a situações regidas por contratos administrativos de concessão, e
informe ao TCU os procedimentos adotados, no mesmo prazo;
9.4. recomendar à Anac, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.4.1. em caso de pedido de revisão extraordinária de reequilíbrio contratual,
observe a obrigatoriedade de demonstração, por parte da concessionária, de incursão em
efetivo e relevante prejuízo econômico-financeiro, cujo risco não lhe caberia suportar, de
forma a evitar a minoração das parcelas devidas à União por eventuais artifícios
contábeis, em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei de Concessões e ao art. 2º da
Resolução-Anac 528/2019;
9.4.2. na eventualidade de alterar a interpretação ou detalhar aspectos
relevantes das tabelas tarifárias referenciais do Contrato, com impacto nos serviços
disponibilizados à sociedade e nos respectivos preços, adeque a revisão do instrumento
à formalização, por meio de Termo Aditivo, das condicionantes e obrigações a serem
observadas pelas partes, em atenção ao princípio da publicidade da Administração Pública
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.5. orientar a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura que:
9.5.1. monitore nos presentes autos as medidas expedidas; e
9.5.2. avalie a conveniência e a oportunidade de realizar auditoria específica
nos procedimentos da Anac para fiscalização dos preços de armazenagem e capatazia dos
aeroportos concedidos;"
Considerando que a Anac enviou ao Tribunal o Ofício 10/2023/AUD-ANAC
(peça 78), de 16/6/2023, no qual afirma que a matéria foi apreciada pela Diretoria
Colegiada da Anac na 9ª, Reunião Deliberativa, realizada no dia 7/6/2023, sendo
aprovadas, por unanimidade, as revisões dos contratos de concessão do Aeroporto
Internacional de Viracopos e do Aeroporto Internacional do Galeão por meio das decisões
617/2023 e 618/2023, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 14/6/2023;
Considerando que, em exame das aludidas decisões, conclui-se que a agência
cumpriu o que foi determinado por este Tribunal, abstendo-se de aplicar a teoria da actio
nata subjetiva e reequilibrando o contrato referente a apenas os últimos cinco anos
desde o pleito de cada concessionário;
Considerando que a AudRodoviaAviação pondera a desnecessidade de realizar
auditoria específica nos procedimentos da Anac para fiscalização dos preços de
armazenagem e capatazia, pois a Agência já se encontra ciente da forma que deve
proceder em pedidos similares;
Considerando que a unidade técnica já vem realizando avaliações em
processos específicos relacionados à temática de preços praticados de armazenagem e
capatazia no TC 029.147/2022-0 (relator Ministro Antonio Anastasia), concluindo até o
presente momento pela inocorrência de possíveis irregularidades a serem aprofundadas
mediante novo expediente fiscalizatório a ser deflagrado; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudRodoviaAviação às
peças 84-86,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes no Acórdão 971/2023-
TCU-Plenário;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Aviação
Civil; e
c) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-019.601/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Paula Paulozzi Villar (201610/OAB-SP), Ligia
Terezinha Migotto (225952/OAB-SP) e outros, representando Aeroportos Brasil - Viracopos
S.A.; Carolina Barros Fidalgo (143.792/OAB-RJ), representando Concessionária Aeroporto
Rio de Janeiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.