ACÓRDÃO Nº 412/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 412/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Compwire Informática Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2023, sob a responsabilidade da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem como objeto o registro de preços
para a contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter
da Aneel - solução de armazenamento de dados, e de serviços de empresa para
construção de estrutura de Disaster Recovery;
Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra:
i) a sua desclassificação, sustentando a tese de que o produto ofertado estaria
em consonância com as exigências editalícias; e
ii) a classificação indevida da licitante vencedora, pois esta teria desrespeitado
os itens 4.165.9 e 11.33 do Termo de Referência (exigências técnicas para execução do
objeto);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 25-26, a evidenciarem que:
- todas as alegações trazidas pela representante foram apresentadas à
Unidade Jurisdicionada em sede de recurso administrativo interposto (peça 10), que, por
sua vez, foram devidamente apreciadas pela Aneel, conforme verificado na
fundamentação da decisão do pregoeiro (peças 20 e 24) e na revisão da autoridade
competente (peça 21); e
- a presente representação não traz elementos diferentes daqueles
apresentados à Aneel em sede de recurso administrativo;
- a decisão pelo desprovimento do recurso exarada pela Aneel fora
devidamente motivada e baseada em aspectos técnicos (peça 24, p. 21-28);
- não compete ao TCU atuar como instância recursal das decisões proferidas
pelas instâncias administrativas, mormente quando inexiste nos autos elemento a suscitar
dúvida razoável acerca da ocorrência de irregularidade; e
- o valor homologado (R$ 5.220.800,00) é inferior ao valor da proposta da
representante (R$ 5.227.000,00),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) comunicar à representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica a
prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-003.046/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Compwire Informática Ltda. (CNPJ: 01.181.242/0003-53).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28361/OAB-DF) e
Aflana Albuquerque de Lima (64543/OAB-DF), representando Compwire Informática
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.