ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Construtora Gonçalves Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2024, sob responsabilidade do Município de
Sumé (PB), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação
do sistema integrado de abastecimento de água das comunidades de Pau d'arco e
Caiçara, mediante a utilização de recursos federais oriundos do Convênio 27890/2021
(Siafi 914993), celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra as exigências
de apresentação de i) alvará municipal de funcionamento como prova de cadastrado no
fisco municipal; e ii) índices contábeis de capacidade financeira;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 13-14, a evidenciarem que:
- o subitem 12.3.2 do edital do certame não exige alvará de funcionamento,
mas tão somente prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à
sede do licitante, declarando que a empresa é contribuinte e está regular com suas
obrigações, exigência esta que se amolda ao art. 68 inciso II, da Lei 14.133/2021; e
- a adoção dos índices que retratam situação financeira equilibrada (maior ou
igual a 1), tal qual previsto no edital, estabelece um mínimo de segurança de modo a
garantir integral cumprimento do contrato e, simultaneamente, favorece a participação de
um número maior de licitantes, encontrando amparo no § 5º do art. 69 da Lei
14.133/2021 e na Súmula TCU 289,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar à representante e ao Município de Sumé (PB) a prolação do
presente Acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.622/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Sumé (PB).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Construtora Gonçalves Ltda. (04.667.686/0001-20.)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB),
representando Construtora Gonçalves Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.