ACÓRDÃO Nº 410/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 410/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de levantamento autuado para apurar indícios de fraude nos
procedimentos licitatórios para a construção de barragens na Bacia do Rio Preto/DF, em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1.287/2007-Plenário.
Considerando que o Acórdão 2.426/2012-Plenário declarou a inidoneidade
para participar de licitação na Administração Pública Federal das empresas Gautama Ltda.
por cinco anos, bem como das empresas Artec Ltda. e Fahma Planejamento e Engenharia
Agrícola Ltda., por três anos;
considerando que, contra essa decisão, foi interposto pedido de reexame,
julgado improcedente pelo Acórdão 2.851/2016-Plenário, decisão confirmada, em sede de
embargos de declaração, pelos Acórdãos 2.307/2018 e 2.730/2018, ambos do Plenário;
considerando que, em 25/11/2020, a empresa Gautama requereu a exclusão
da sanção de inidoneidade do seu registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) alegando haver decisão absolutória na esfera penal sobre os mesmos
fatos, pedido que foi negado por despacho por mim proferido em 7/5/2021 (peça
259);
considerando que a nulidade das provas da "Operação Navalha", que motivou
a decisão judicial mencionada pela empresa, não impactou o desenvolvimento das ações
de controle desenvolvidas pelo TCU, que se baseou em provas próprias;
considerando que as outras duas empresas entraram com mandados de
segurança no STF, logrando afastar judicialmente a sanção a elas imposta por este
Tribunal;
considerando que as decisões que beneficiaram as outras empresas não
alteraram a situação da empresa Gautama;
considerando que, pelo próprio decurso do tempo, já cessaram os efeitos da
sanção de inidoneidade imposta pelo TCU à Gautama, cujo nome não consta mais do
Ceis;
considerando, por último, que este processo estava sobrestado, aguardando a
decisão definitiva do STF nos referidos mandados de segurança, mas, verificada essa
condição, a unidade técnica propõe levantar o sobrestamento dos autos e arquivá-los, por
terem cumprido os objetivos pelos quais foram constituídos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 157 e 169, inciso V, do
Regimento Interno, bem como no parecer da unidade técnica, em levantar o
sobrestamento do presente processo e arquivá-lo, comunicando essa decisão às
responsáveis.
1. Processo TC-015.601/2009-0 (LEVANTAMENTO)
1.1. Responsáveis: Construtora Artec Ltda. (00.086.165/0001-28); Gautama
Ltda. (00.725.347/0001-00) e Fahma Planejamento e Engenharia Agrícola Ltda.
(16.741.423/0001-00)
1.2. Unidade: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal
(atual Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito
Federal)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (14282/OAB-
GO), Leonardo Guerra de Moraes (33621/OAB-GO), Gilberto Vieira Leite Neto (2.454/OAB-
SE), Rafael Oliveira Pereira (140.673/OAB-MG), Normando Augusto Cavalcanti Júnior
(13545/OAB-DF), Henrique Neves da Silva (7.505/OAB-DF), Karina Amorim Sampaio Costa
(23803/OAB-DF) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há