ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação de acesso aos autos da denúncia objeto do TC
015.995/2022-4 (peça 3), formulada pelo próprio denunciante.
Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do
denunciante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de
controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a
condução das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de
comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido
como interessado;
Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário, na condição de autor da
denúncia apurada no âmbito do TC 015.995/2022-4, o solicitante não é automaticamente
parte nesse processo;
Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente,
logrado demonstrar razão legítima para intervir nesses autos, como interessado;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou
como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a
informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata
o art. 59, inciso V, dessa Resolução;
Considerando que, nos termos do art. 4º, §§ 1º, 2º e 8º, da Resolução TCU
249/2012, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de
controle externo, será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de
mérito;
Considerando que, no parecer à peça 4, a Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde) pugnou pelo indeferimento do pedido de acesso aos autos, sob o
fundamento de que o processo TC 015.995/2022-4 "trata de denúncia de natureza
sigilosa, o denunciante não é parte reconhecida pelo Relator, contém peças classificadas
como sigilosas e ainda não foi objeto de análise definitiva por esta corte de Contas";
Considerando que, à época dessa proposta, ainda não havia, de fato,
manifestação definitiva deste Tribunal sobre o TC 015.995/2022-4, de forma que não
seria mesmo o caso de deferimento da solicitação;
Considerando, todavia, que, antes da apreciação dessa proposta, houve o
julgamento do referido processo, conforme o Acórdão 270/2024-TCU-Plenário, de minha
relatoria, ocasião em que este Tribunal decidiu levantar o sigilo que recaía sobre suas
peças, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos
termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, tendo
sido enviado ao denunciante o Ofício 8.239/2024-TCU/Seproc, de 29/2/2024, com
notificação desse decisum;
Considerando que, com a prolação do Acórdão 270/2024-TCU-Plenário,
tornou-se cabível o deferimento da solicitação em exame, com fundamento no disposto
nos arts. 4º, §§ 1º, 2º e 8º, da Resolução TCU 249/2012;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, §§ 1º, 2º e 8º,
e 17, inciso I, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente solicitação;
b) facultar ao solicitante, caso ainda queira, o acesso ao TC 015.995/2022-4;
c) dar ciência desta decisão ao solicitante;
d) encerrar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-005.397/2024-3 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.