ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
pregão 5/2023 sob a responsabilidade de 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária
Federal/DF-MJ, relativas à ausência de análise da exequibilidade das propostas de preços,
cujo objeto contempla a prestação do serviço de remoção, depósito e guarda de veículos
e de suas cargas transportadas e de objetos, resultantes de recolhimento ou apreensão
pela PRF ou órgãos conveniados, quando recolhidos pela PRF em decorrência de medidas
administrativas previstas na Lei 9.503/97, do cumprimento de ordens judiciais, de ilícitos
e infrações penais, de ocorrências criminais, de convênios ou acordos de cooperação
técnica firmados pela PRF com outros órgãos, bem como o destombamento e/ou
içamento de veículos/cargas abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo
das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
no Distrito Federal, áreas de interesse da União e, para os veículos abandonados nos
pátios da terceirizada, a preparação para desfazimento em hasta pública nos termos do
estabelecido no artigo 328 do CTB.
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts.
234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) (peças 27 e 28);
Considerando estar afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que
o Contrato 1/2024 já havia sido assinado, com vigência de 3/1/2024 a 3/1/2025, segundo
consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas;
Considerando que na etapa de lances do Pregão Eletrônico 05/2023, observou-
se que no transcorrer do certame houve grande disputa entre os licitantes participantes,
sendo constatada uma pequena diferença de valores entre a proposta declarada
vencedora e a do segundo colocado, uma vez que a proposta vencedora ofertou o valor
global de R$ 378.647,16 , enquanto a licitante classificada em segundo lugar apresentou
seu lance final no valor global de R$ 387.490,96, resultando em uma diferença de valores
de apenas R$ 9.023,80;
Considerando que, não obstante a significativa diferença entre o valor da
proposta vencedora e àquela definida no valor estimado para a contratação (R$
840.431,15) sem que houvesse a realização de diligências para apuração da
exequibilidade, foram ponderados os valores das demais licitantes como base;
Considerando que cada empresa possui sua própria política de preços, sendo
tal política estabelecida de acordo com a sua realidade;
Considerando que a pequena diferença de valores entre os primeiros
classificados reforça o entendimento acerca da exequibilidade da proposta, uma vez que
empresas distintas apresentaram valores semelhantes durante a realização do pregão;
Considerando que a empresa vencedora, além de possuir o menor valor,
apresentou em sua documentação de habilitação diversos atestados de capacidade
técnica de entes públicos e privados que demonstram sua capacidade na prestação dos
serviços hora licitados;
Considerando que, caso ocorra inexecução total ou parcial do contrato, há
previsão de penalidades, conforme cláusula décima primeira da minuta do contrato (peça
4, p. 126), Anexo II ao edital, podendo levar à declaração de inidoneidade da empresa
para licitar e contratar com a Administração pública;
Considerando, ainda, em que pese a presente impropriedade em respeito à
ausência de diligências realizadas pelo 1º Distrito com vistas a confirmar a exequibilidade
da proposta da empresa Melo Leilões PB, os demais elementos constantes dos autos
demonstram a existência de medidas asseguradoras contra o contratado em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais
Considerando, finalmente, ser suficiente que se dê ciência à unidade
jurisdicionada, com vistas a evitar nova ocorrência semelhante no futuro.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, uma vez
satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-040.384/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária
Federal/DF/MJ.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF-MJ,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
impropriedade identificada no Pregão 5/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, relativas à ausência de
diligências durante a fase de análise das propostas, a fim de verificar a exequibilidade dos
preços ofertados pela empresa Melo Leilões PB, uma vez que apresentou valores
inferiores a 50% do valor orçado pela Administração, considerando o previsto nos itens
6.8 e 6.8.1 do edital c/c o art. 59, § 2º da Lei 14.133/2021;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao 1º Distrito Regional de Polícia
Rodoviária Federal/DF-MJ e ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, c/c o art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal.