ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 1.861/2023, o Plenário desta Corte
considerou parcialmente procedente representação acerca de supostas irregularidades
cometidas pelo grupo empresarial Megatec, que teriam lesado a Caixa Econômica Federal,
o Banco do Brasil S.A., a Base Aérea de Anápolis, o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Goiás, a Universidade Federal de São Carlos e o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás;
Considerando que, adicionalmente, o julgado supracitado declarou, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Construtora
Megatec Ltda. e Sate Tecnologia e Serviços Ltda. - ME para participarem, pelo prazo de
1 ano, de licitação na Administração Pública Federal, bem como de certames promovidos
em âmbito estadual, distrital e municipal quando a licitação envolver recursos federais;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o
qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais
far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega
no endereço do destinatário;
Considerando que a empresa Construtora Megatec Ltda. foi validamente
notificada da decisão impugnada na data de 20/11/2023 (peça 457) e que o termo a quo
para análise da tempestividade foi o dia 21/11/2023;
Considerando que o termo final para a interposição de pedido de reexame foi
5/12/2023 e que a sua interposição se deu em 31/1/2024, sendo, portanto,
intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando, ainda, que, segundo o art. 286, parágrafo único, do RITCU, "ao
pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput e dos parágrafos do art. 285";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas a reiteração de argumentos já apresentados e refutados,
que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme
consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara,
1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara,
entre outros);
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) que, em exame de admissibilidade, recomendou o não
conhecimento do recurso (peças 462 a 464);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e
33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", 285, caput e § 2º, e 286 do
RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela empresa Construtora Megatec Ltda. por restar intempestivo e não
apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão à interessada, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-029.481/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Construtora Megatec Ltda. (02.717.546/0001-93)
1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 175.337), Sandra de
Sousa Padilha Cebola (OAB/RJ 166.289), Renan Ferreira Rodrigues (OAB/GO 28.186)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à recorrente acerca da presente deliberação.