ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação
e ordenar a adoção das seguintes medidas, dando ciência ao representante, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.800/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado
pelo representante, tendo em vista que pedido semelhante está tramitando no âmbito do
processo TC 001.443/2024-0;
1.6.2. pela relação de conexão e contingência, apensar definitivamente este
processo aos autos do TC 001.443/2024-0, com fundamento no art. 143, V, alínea "a", do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, art. 2º, incisos I, VII e VIII, e art. 36
da Resolução TCU 259/2014;
1.6.3. encaminhar ao representante cópia desta decisão, acompanhada das
instruções insertas às peças 7 e 8 dos autos, bem como das peças 32, 33, 34 e 35 do TC
001.443/2024-0.