ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Rafael Goncalves Fagundes, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 3.244/2020- Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-001.175/2019-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Rafael Goncalves Fagundes (038.***.***-06). 1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 21/03/2024