ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.4 do
Acórdão 88/2023-Plenário; em considerar em implementação as recomendações
constantes dos subitens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3., 9.1.4.1., 9.1.4.2. e 9.1.4.3 da mesma decisão;
em autorizar a Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico (AudAgroAmbiental) a realizar, posteriormente, um novo ciclo de
monitoramento sobre as recomendações supramencionadas; em apensar em definitivo os
presentes autos ao processo TC 010.777/2022-9; em dar ciência desta deliberação,
encaminhando em anexo cópia da instrução da unidade técnica à Secretaria-Executiva da
Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) e ao Ministério do Desenvolvimento, Industria,
Comércio e Serviços (MDIC), de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-002.086/2023-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.