ACÓRDÃO Nº 403/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 403/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-011.033/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.002/2004-1 (DENÚNCIA); 022.775/2013-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: João Otávio Dagnone de Melo (550.***.***-91); Newton
Lima Neto (762.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Carlos - SP.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Emerson Ferreira Domingues (154497/OAB-SP),
representando João Otávio Dagnone de Melo; Rafaela Cadeu de Souza (225058/OAB-SP),
representando Newton Lima Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8.1. reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e ressarcitória, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal
prolatada no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 36054/DF;
1.8.2. tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.183/2012-2ª
Câmara;
1.8.3. remeter, em meio eletrônico, cópia integral dos presentes autos ao
Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo para ajuizamento
das ações cabíveis, se houver indícios da prática de crime ou ato de improbidade
administrativa;
1.8.4. dar ciência deste acórdão à Advocacia-Geral da União, ao sr. João
Otávio Dagnone de Melo e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação; e
1.8.5. encerrar o presente processo.