RESOLUÇÃO-RE Nº 1.080, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - (Lote): Kit de teste de antígeno SARS-CoV-2 (ouro coloidal) - Autoteste (20211215 /
20220515);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0328527/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa denunciante evidenciou a compra do "Kit de teste de
antígeno SARS-CoV-2 (Ouro Coloidal) - Autoteste", registrado sob número 81666770004, lote
20211215, sub lote 20220515, contendo prazo de validade estendido, sem autorização da
Anvisa, com fabricação em 15/05/2022 e validade até 14/11/2024, tratando-se, portanto, de
adulteração, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999
e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.