ANEXO CAMILA TINASSI GONCALVES DE OLIVEIRA / 07.539.964/0002-32 25351.926807/2024-09 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0065866240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da Notificação de Exigência 0081616/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não informou as atividades objeto do pleito. Adicionalmente, não apresentação do formulário de petição, disponibilizado durante o peticionamento, devidamente preenchido, em desacordo com o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- MARS MEDICAL LOGISTICS LTDA / 39.415.437/0003-93 25351.105508/2024-20 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0320085244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- CAPISTRANO DEDETIZADORA LTDA / 51.158.968/0001-81 25351.108398/2024-58 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0325583242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuição de saneantes), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A atividade executada pela empresa, descrita nos documentos encaminhados, não está sujeita a Autorização de Funcionamento (AFE). -------------------------------------- SALUTE DERMATOLOGICOS LTDA / 53.312.451/0001-20 25351.108300/2024-62 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0325432244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- EMBECTA BRASIL LTDA. / 42.677.636/0001-12 25351.102568/2024-91 / 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0315630248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- 49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01 25351.103804/2024-96 / 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0317167243
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.077, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/03/2024