ARESTO Nº 1.626, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 02.433.631/0001-20
Processo: 25351.889360/2016-87
Expediente: 4402996/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
45/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente : Sanfarma Indústria, Comércio,
Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 02.625.651/0001-00
Processo: 25351.940289/2023-47
Expedientes: 0058895/24-8 e 0108747/24-7
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
relator - Voto nº 15/2024/SEI/DIRE5/Anvisa:
i. pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de revisão
de ato; e
ii. CONTRÁRIA a liberação da carga para regularização na categoria de
produtos para saúde (dispositivos médicos).
4ª DIRETORIA