SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUPERMERCADISTA. PRODUÇÃO E/OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.
SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS.
MATERIAIS DE LIMPEZA. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos
utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de
alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração,
desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.
MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, DEDETIZAÇÃO E REMOÇÃO DE
RESÍDUOS,UTILIZADOSPORIMPOSIÇÃOLEGAL.INSUMOS.APROPRIAÇÃODECRÉDITOS.POSSIBILIDADE.
Os materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de
resíduos utilizados, na espécie dos autos, em virtude de imposição do Decreto-Lei nº 986,
de 1969, da Portaria SVS/MS nº 326, de 1997, da Portaria CVS/SP nº 22, de 2020, das
Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 275, de 2002, e nº 216, de 2004, bem
como da Nota Técnica nº 18/2020/SEI/GIALI/GGFIS/DIRE4/Anvisa, na produção e/ou
prestação de serviços no setor de alimentos por supermercadista, dada a sua relevância,
podem, em princípio, ser considerados insumos para efeito de apropriação de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, com fundamento na
Seção 4 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, desde que sejam obedecidos todos
os demais requisitos legais e normativos referentes ao creditamento.