RESOLUÇÃO CNRM Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CNRM Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Pré-requisito em Área
Cirúrgica Básica e o Programa de Residência Médica
em Cirurgia Geral.
A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das
atribuições que lhe conferem o Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, e o
Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, considerando o constante da Resolução
CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, que aprova a Matriz de Competências do
Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, bem como estabelece o Programa de
Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica, tendo em vista as discussões realizadas no
âmbito da CNRM, conforme registrado na Ata da 9º Sessão Ordinária de setembro de
2021 e, considerando o disposto nos autos do Processo nº 23000.029384/2020-08,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de
Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica (PPRACB) e para o Programa de Residência em
Cirurgia Geral (PRMCG).
Art. 2º Fica definitivamente suspensa a realização de todos os atos
autorizativos relacionados ao PPRCB, incluindo o credenciamento provisório, o
credenciamento de cinco anos, o recredenciamento e o aumento de vagas.
§ 1º Não serão mais ofertadas vagas de acesso para o PPRACB, o qual será extinto.
§ 2º O Certificado de Aquisição de Competências do PPRACB terá validade
por tempo indeterminado para fins de processo seletivo.
Art. 3º O certificado de aquisição de competências do PPRACB não confere
ao concluinte Título de Especialista em Cirurgia Geral, sendo vedado o uso deste
título.
Parágrafo único. O Título de Especialista em Cirurgia Geral somente pode ser
emitido pelo PRMCG com duração de três anos.
Art. 4º As vagas referentes aos PRMCG em cada Instituição de Saúde ficam
aditadas por decisão da Plenária da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM),
para atos autorizativos emitidos a partir de 2022.
Art. 5º Todas as especialidades, tanto cirúrgicas quanto não cirúrgicas que
exijam como pré-requisito o PRMCG poderão considerar o PPRACB como pré-
requisito.
Parágrafo único. Fazem parte desta relação as seguintes especialidades,
conforme resolução vigente do Conselho Federal de Medicina: Cirurgia de Cabeça e
Pescoço; Cirurgia do Aparelho Digestivo; Cirurgia Pediátrica; Cirurgia Plástica; Cirurgia
Torácica; Cirurgia Vascular; Cirúrgica Oncológica; Coloproctologia; Endoscopia;
Mastologia, Urologia, Nutrologia, e Medicina Intensiva (adulto).
Art. 6º Todas as áreas de atuação que exigem como pré-requisito o PRMCG
não poderão aceitar o PPRACB como pré-requisito.
Parágrafo único: Fazem parte desta relação os seguintes programas conforme
resolução vigente do Conselho Federal de Medicina que admitem apenas o pré-requisito
do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral: Administração em Saúde; Cirurgia
Bariátrica; Cirurgia do Trauma; Cirurgia Videolaparoscópica, Endoscopia Digestiva;
Medicina Aeroespacial e Nutrição Parenteral e Enteral.
Art. 7º Para o ano adicional de treinamento em Transplantes e o Programa
Avançado da Residência Médica em Cirurgia Geral (Anos Adicionais - R4 e R5 do PRM de
Cirurgia Geral), somente será aceito como pré-requisito o PRMCG, com duração de três anos.
Art. 8º A partir da publicação desta Resolução, não haverá mais a oferta de
vagas para R3 do PRMCG que não tenham sido preenchidas no processo seletivo.
Parágrafo Único. O residente do PRMCG que não completar os três anos do
programa será considerado desistente e não receberá o certificado.
Art. 9º Sendo modalidades distintas, não haverá, em nenhuma hipótese, o
aproveitamento curricular ou transferência ao final do segundo ano (R2) de um médico
residente de PPRACB para vaga ociosa do terceiro ano (R3) em Cirurgia Geral, sem que
o médico tenha prestado processo seletivo para essa finalidade.
Parágrafo único. Os processos seletivos poderão adotar a mesma prova para
ingresso, porém, os editais deverão estabelecer o quantitativo de vagas para o PRMCG
e para o PPRACB, sendo a inscrição específica para cada programa.
Art. 10. A partir da publicação desta Resolução, torna-se obrigatório o
preenchimento do diagnóstico situacional referente às cirurgias eletivas e de emergência
para a avaliação do PRMCG.
Art. 11. Ficam revogadas:
I - a Resolução CNRM nº 2, de 15 de março de 2021; e
II - a Resolução CNRM nº 4, de 15 de março de 2021.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
Presidente da Comissão
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em
Gestão e Produção de Conteúdo Digital, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)",
Leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria
Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Cásper Líbero (FCL), com sede na
Avenida Paulista, nº 900, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Fundação Cásper Líbero, com sede no mesmo município e estado,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados
pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de tecnologia em Gestão e Produção
de Conteúdo Digital, e Jornalismo, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".