RESOLUÇÃO Nº 1/CCA-IMO, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Aprova a atualização do Regimento Interno da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO). A CCA-IMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, e considerando a aprovação deliberada pela Comissão em reunião realizada em 5 de março de 2024, resolve: Adotar o Regimento Interno da CCA-IMO, que a esta acompanha, em substituição ao Regimento aprovado por meio da Resolução nº 2-2019/CCA-IMO. Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES Coordenador da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 1/CCA-IMO, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 19/03/2024