PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de
novembro de 2023, que regulamenta a Portaria
Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023,
que estabelece condição para a concessão de
garantia pela União nas operações de crédito
interno e externo contratadas pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, incluindo suas
entidades da administração indireta.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 6º da Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, no art. 97 do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, e no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro
de 2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023,
que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de
crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluindo suas entidades da administração indireta.
Art. 2º A Portaria STN/MF nº 1.478, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção IV
Das Ações de Apoio a Capacitação
Art. 6º As ações de apoio a capacitação serão voltadas para a qualificação de
agentes públicos de entes subnacionais nas áreas de contabilidade pública, soluções
tecnológicas voltadas à gestão fiscal, planejamento, monitoramento, avaliação ou aumento da
eficiência do gasto público, gestão de passivos, estruturação, contratação e acompanhamento
de operações de crédito, gestão patrimonial e financeira, estruturação e gestão de contratos
de Parcerias Público-Privadas e concessões, podendo contemplar, entre outras:
................................................................................................................................
§ 3º Poderão se beneficiar das ações de apoio a capacitação agentes
públicos em exercício nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 4º As ações de apoio a capacitação serão gratuitas para os agentes
públicos contemplados, podendo ser prevista anuência da autoridade à qual o agente
público estiver subordinado e ressarcimento de custos em caso de desistência ou não
obtenção de notas mínimas de avaliação, quando for o caso.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ...............................................................................................................:
..............................................................................................................................
§ 1º Ao menos cinquenta por cento das ações ou projetos contemplados
em cada plano de execução da contrapartida e relacionados à estruturação de projetos
de Parcerias Público-Privada e concessões deverão estar relacionados ao aumento da
eficiência energética da rede de iluminação pública, geração de energia renovável,
gestão de resíduos sólidos, saneamento, mobilidade urbana e transporte intermunicipal,
saúde, florestas e parques sustentáveis, infraestrutura logística, inclusão digital,
habitação e infraestrutura educacional" (NR).
"Do Plano de Execução da Contrapartida
Art. 12. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 10º As instituições financeiras poderão antecipar a aplicação dos recursos
de que trata esta Portaria para o mesmo exercício em que ocorrerem as contratações
das operações de crédito, observado o prazo máximo de execução de vinte e quatro
meses, de que trata o § 1º do art. 5º da Portaria Normativa MF nº 808/2023, bem
como as demais condições desta Portaria. (NR)"
"CAPÍTULO V
DO APOIO E SUPORTE PRESTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL
Art. 20. As instituições financeiras poderão solicitar apoio da Secretaria do
Tesouro Nacional no planejamento e na seleção de ações e projetos, bem como na
seleção de entes e agentes públicos a serem contemplados na execução da
contrapartida de que trata esta Portaria. (NR)"
"CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Ficam dispensadas dos requisitos das ações de apoio de que trata
o art. 3º, e de diversificação regional de que trata o art. 9º, as instituições financeiras
cujas operações de crédito contratadas no período de um ano resulte em valor total
de contrapartidas inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). (NR)"
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor em 1º de abril de 2024.
ROGERIO CERON DE OLIVEIRA