PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 303, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 303, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de
junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art.
75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa
SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e
Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE-BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que
estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia,
Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.000892/2024-65,
constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para
atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 03.03.24 o Médico Veterinário LUCAS
MACÊDO SANTOS BASÍLIO com inscrição no CRMV-BA sob n° 06943-VP(BA) para execução das
atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE,
consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA
nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;
O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o
Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE,
apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o
quinto dia útil do mês subsequente;
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes,
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional
impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº EV 3, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023
do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de
01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de
21.06.2013, resolve:
ART. 1° - Retificar a habilitação concedida, para emissão da Guia de Trânsito Animal
- GTA, ao médico veterinário LUCAS EDUARDO RAMALHO PORTO, CRMV-MG 16.221, portaria
de habilitação EV 734 de 16de setembro de 2016, para onde-se lê: para fins de trânsito de
animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do
Estado de Minas Gerais, leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e
EQUIDEOS, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº EV 4, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369
de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de
01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa
nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.002200/2024-44 resolve:
ART. 1° - Retificar a habilitação concedida, para emissão da Guia de Trânsito
Animal - GTA, ao médico veterinário LORENA GOMES SILVA, CRMV-MG 19.554, portaria de
habilitação EV 800 de 09 de maio de 2019, para onde-se lê: para fins de trânsito de animais
vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado
de Minas Gerais, leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS,
em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº EV 5, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369
de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de
01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa
nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.002505/2024-56 resolve:
ART. 1° - Retificar a habilitação concedida, para emissão da Guia de Trânsito
Animal - GTA, ao médico veterinário LEONARDO AUGUSTO SOARES GONÇALVES, CRMV-
MG 18.164, portaria de habilitação EV 810 de 24 de junho de 2019, para onde-se lê:
para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários
para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais, leia-se para fins de trânsito de
animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA