PORTARIA MPA Nº 207, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 207, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, na Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e
conforme o Processo nº 00350.003494/2023-17 resolve:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º e 6º da Portaria MPA nº 125, de 10 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 18 de agosto de 2023,
Seção 1, página 142.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO