PORTARIA MCOM Nº 12.441, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.441, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o
que consta do processo nº 53115.029484/2022-61, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 18943/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº
009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de novembro de 2022, a
autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA PORTAL
DA SERRA, inscrita no CNPJ nº 02.700.496/0001-31 para executar, sem direito de exclusividade,
o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Bom Retiro, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO