PORTARIA MCOM Nº 12.432, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.432, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53900.029700/2014-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à JMB
EMPREENDIMENTOS LTDA., atualmente denominada K.M.M. RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.014.580/0001-40, número de inscrição no FISTEL nº
50417593406, a partir de 14 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no
município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO