PORTARIA MCOM Nº 12.411, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.411, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.069729/2013-90, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ZEQUINHA DE
ABREU LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.926.348/0001-69, número de
inscrição no FISTEL nº 02008034410, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
de âmbito regional, no município de Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO