PORTARIA MCOM Nº 12.384, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.384, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.009159/2021-00, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Baraúna, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11
de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para
execução do serviço no município de Natal, estado de Rio Grande do Norte.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO