PORTARIA MCOM Nº 12.371, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.371, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.006136/2020-54, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São José
dos Campos (localidade de São Francisco Xavier), estado de São Paulo, com reuso do canal
16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de São José dos Campos/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
56.407.083/0001-92, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 157, de 13 de abril de
2009, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2009, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 118, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de
2020, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO