PORTARIA MCOM Nº 12.370, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.370, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 01250.052119/2019-05, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais, com reuso do canal 39 (trinta e
nove), outorgado à referida entidade na localidade de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto Presidencial nº 85442,
de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980,
renovado pelo Decreto Presidencial nº 11, de 01 de outubro de 2001, publicado no Diário
Oficial da União de 2 de outubro de 2001 e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº
485, de 8 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2003, para
execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO