PORTARIA MCOM Nº 12.361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007871/2020-85, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM 103
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 81.021.560/0001-24, número de
inscrição no FISTEL nº 14030027547, a partir de 6 de setembro de 2021, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no município de Maravilha, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO