PORTARIA MCOM Nº 12.340, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.340, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.011780/2022-14, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de MACAÉ, estado do RIO DE JANEIRO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de
dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980,
renovada pelo Decreto s/n de 1º de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União
de 2 de outubro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 485, de 8 de
agosto de 2003, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2003, para execução do
serviço no município de CACHOEIRA DO SUL, estado do RIO GRANDE DO SUL.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO