PORTARIA MCOM Nº 12.337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007176/2021-02, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO MATOGROSSENSE
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.372.735/0001-25, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário
e com tecnologia digital, no município de NOVA GUARITA, estado de MATO GROSSO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO MATOGROSSENSE LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 12.372.735/0001-25, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 10 de janeiro
de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado por meio
do Decreto Legislativo nº 163 de 29 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 1º de
julho de 2002, para execução do serviço no município de SINOP, estado de MATO GROSSO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO