PORTARIA MCOM Nº 12.335, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.335, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e
no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005846/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NOVOS CAMINHOS DE
COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 43.478.901/0001-04, cuja sede se situa na
Travessa São Pedro, nº 33 - Casa 2 - Vila Isabel, na localidade de Três Rios, estado do Rio
de Janeiro, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, utilizando o canal 199, cuja frequência é de 87,7 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no
prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO