PORTARIA MCOM Nº 12.332, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.332, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e
no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005745/2023-39, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NOVA COMUINITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ sob nº
23.560.314/0001-44, cuja sede se situa na Rua Coronel Lolico, nº 644 - Centro, na
localidade de Tapejara, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando
o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no
prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO