PORTARIA MCOM Nº 12.307, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.307, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho de 18 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 22
subsequente, que acolheu a NOTA/AGU/CONJUR-MC/TFC/Nº 1304-2.20/2009, tornando
sem efeito as homologações e anulando o ato de habilitação da PORTAL COMUNICAÇÕES
LTDA., na Concorrência nº 099/2001-SSR/MC, Processo nº 53770.000332/2002, resolve:
Art. 1º Declarar que as Portarias nº 921, nº 925, nº 927 e nº 930, de 18 de
novembro de 2009, publicadas no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2009,
Seção 1, pág. 83, foram tornadas sem efeito devido à anulação das respectivas
homologações na Concorrência nº 099/2001-SSR/MC, para as localidades de Montanha,
Vila Valério, Sooretama e Itarana, todas no estado do Espírito Santo. Os atos desfeitos
outorgavam à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. permissões para execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO