PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 44, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 44, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico de ACUMULADOR
ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES
ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL,
INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO
ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK),
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos
arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no
processo nº 19687.109580/2023-51, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 3.213, de 17 de
março de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR
ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES
ESTÁTICOSBASEADOSEMTÉCNICADIGITAL,INCLUINDOOSEQUIPAMENTOSDEALIMENTAÇÃO
ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - para os acumuladores de tecnologia de íons de lítio ou de íons de sódio
constante no Anexo II." (NR)
....................................................................................................................................
"ANEXO II - ACUMULADORES BASEADOS NA TECNOLOGIA DE ÍONS DE LÍTIO OU DE
ÍONS DE SÓDIO.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação