PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico de ACUMULADOR
ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES
ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL,
INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO
ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK),
industrializado no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19
do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº
19687.109580/2023-51 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 3.212, de 17 de
março de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR
ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES
ESTÁTICOSBASEADOSEMTÉCNICADIGITAL,INCLUINDOOSEQUIPAMENTOSDEALIMENTAÇÃO
ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado no País, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - para os acumuladores de tecnologia de íons de lítio ou de íons de sódio
constante no Anexo II." (NR)
....................................................................................................................................
"ANEXO II - ACUMULADORES BASEADOS NA TECNOLOGIA DE ÍONS DE LÍTIO OU DE
ÍONS DE SÓDIO.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação