PORTARIA IBAMA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e no inciso VI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado
pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022,
Considerando os arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o
art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1993, e a Instrução Normativa
SGP/SEGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria Presi/Ibama nº 27, de 13 de fevereiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.11 .....................................................................................................................
II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há
obrigatoriedade e habitualidade do contato;
[...]
§ 1º As atividades realizadas nas dependências das unidades do Ibama só serão
consideradas perigosas ou insalubres se determinadas expressamente em laudo técnico
elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela
Portaria MTE nº 3.214, de 1978.
§ 2º Não fazem jus à percepção dos adicionais ocupacionais os servidores que
façam adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade de teletrabalho em
regime de execução integral.
§ 3º Os servidores nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de
execução parcial fazem jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, na
forma definida pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
§ 4º Para fins de aferição do direito ao recebimento do respectivo adicional, dever-
se-á avaliar a jornada de trabalho mensal a que o servidor se encontra submetido." (NR)
"Art. 15. Serão publicadas Portarias de Concessão dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade dos servidores que tiverem direito à sua percepção,
mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I - publicação periódica de portaria de localização ou de designação, de
responsabilidade da diretoria de lotação na qual se desenvolve a atividade insalubre ou perigosa;
II - ateste de efetivo exercício do servidor no local periciado ou de execução de
atividades já objeto de perícia, com posterior encaminhamento à Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas - CGGP, até o 3º dia útil do mês subsequente à exposição às condições
de insalubridade ou periculosidade.
Parágrafo único. O documento de que trata o inciso II do caput deste artigo
será renovado com periodicidade mensal, mediante o preenchimento pelo servidor de
formulário a ser disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações do Ibama, no qual
deverão ser indicadas as atividades exercidas no mês de referência, com o ateste da
respectiva chefia imediata." (NR)
"Art. 18. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Caberá a chefia imediata do servidor informar à Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas - CGGP quando houver interrupção, alteração da lotação, alteração da
frequência ou qualquer outra modificação das atividades desenvolvidas pelos servidores
vinculados à unidade."
................................................................................................................................. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 15.106, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no
D.O. de 15 de fevereiro de 2024, seção 1, p. 31, v. 162, n. 31, constante do Processo ANEEL
nº 48500.003060/2023-74, retificar a tabela com as coordenadas dos vértices do polígono.
A íntegra dessa Resolução consta dos autos e está disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Onde se lê:
. Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
. 1 7.366.829,300 462.800,710
. 2 7.366.787,080 462.873,840
. 3 7.366.782,680 462.861,140
. 4 7.366.781,410 462.854,800
. 5 7.366.762,750 462.847,540
. 6 7.366.747,610 462.836,480
. 7 7.366.737,240 462.814,360
. 8 7.366.783,630 462.779,460
. 9 7.366.800,200 462.791,560
. 10 7.366.819,670 462.798,280
Leia-se:
. Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
. 1 7.366.801,900 463.021,950
. 2 7.366.776,910 463.048,470
. 3 7.366.757,070 463.068,720
. 4 7.366.749,750 463.075,080
. 5 7.366.741,560 463.081,450
. 6 7.366.733,170 463.087,260
. 7 7.366.724,260 463.093,320
. 8 7.366.715,380 463.098,860
. 9 7.366.706,550 463.104,420
. 10 7.366.697,640 463.110,040
. 11 7.366.692,740 463.079,180
. 12 7.366.702,820 463.069,830
. 13 7.366.712,780 463.060,490
. 14 7.366.736,000 463.036,820
. 15 7.366.705,470 462.996,970
. 16 7.366.700,520 463.002,110
. 17 7.366.684,140 463.021,290
. 18 7.366.681,980 463.011,210
. 19 7.366.679,890 462.999,400
. 20 7.366.676,740 462.982,590
. 21 7.366.736,300 462.961,040
. 22 7.366.773,230 462.947,680